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Termos e Condições

  1. Objetivo
    Os termos e condições deste documento (“Termo de Aceite”) têm por objetivo estabelecer as regras para regular o fornecimento da Caixa de Chocolates, pelo Bistrô de Ideias CNPJ: 20.839.669/0001-89 (CHOBOX) ao ASSINANTE. CHOBOX E ASSINANTE denominados em conjunto de “Partes” e individualmente de “Parte”.
  2. Definições

Além das definições anteriormente citadas, sempre que em letras maiúsculas, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado, seja no plural ou no singular:

(1) Assinatura: contraprestação mensal, a cargo do ASSINANTE, pela fruição das caixas de chocolates oferecidas pela CHOBOX;
(2) Produtos: chocolates importados e nacionais são encaminhados pela CHOBOX para o ASSINANTE dentro das Caixas.
(3) Parceiros: conceituadas empresas responsáveis pela fabricação dos produtos.
(4) Kit: conjunto de chocolates e Brownie selecionados pela equipe sendo que uma das barras de chocolate vai com embalagem personalizada para presentear alguém à critério do ASSINANTE exclusiva da CHOBOX e encaminhados mensalmente em uma caixa para o ASSINANTE, em razão da Assinatura.
(5) Website: sítio na internet da CHOBOX, situado no endereço www.chobox.com.br, controlado pela sede da CHOBOX localizada no Brasil. Por esta razão, a CHOBOX não garante que o Website esteja disponível para acesso em outros países. Os ASSINANTES que acessam o Website e contratam os Serviços em outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo fiel cumprimento da legislação local, isentando a CHOBOX de qualquer responsabilidade.

  1. Adesão

Ao acessar o Website, o ASSINANTE deverá clicar em na pagina inicial www.chobox.com.br em assine para assinatura, concluir o seu cadastro, aceitar os termos e condições aqui previstos e manifestar sua concordância com a Política de Privacidade da CHOBOX, incorporada ao presente Termo de Aceite e também localizada no website.

Concluídos os passos acima indicados, este Termo de Aceite considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes, sendo certo que, assim procedendo, o ASSINANTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste documento, razão pela qual é recomendável que ASSINANTE imprima uma cópia deste Termo de Aceite para futura referência.

A CHOBOX, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá revisar e alterar este Termo de Aceite e o documento mencionado acima. A CHOBOX, sempre que possível, mas não obrigatoriamente, informará o ASSINANTE sobre mudanças nos termos e condições aqui previstos e em sua Política de Privacidade. Como esta informação é discricionária, o ASSINANTE deverá consultar e reler tais documentos periodicamente e cumprir tais revisões ou alterações. As versões mais atualizadas estarão disponíveis nos websites mencionados acima e, ao acessar o Website com seu usuário e senha, poderá ser requerido que o ASSINANTE aceite novamente e eletronicamente os novos termos e condições.
As alterações a este Termo de Aceite que importem em ônus financeiro ao ASSINANTE serão feitas mediante comunicação prévia ao mesmo conforme cláusula 5.

  1. Serviços

(1) o kit conterá Produtos aleatórios, escolhidos a critério exclusivo da CHOBOX, e será enviado mensalmente ao endereço indicado pelo ASSINANTE no momento de seu cadastro e após concluída a sua adesão;
(2) A CHOBOX não se responsabiliza em caso de atraso pelos serviços dos correios.

(3) o Kit será despachado em até 10 dias após a confirmação do pagamento da assinatura.

(4) a entrega dos Kits ocorrerá no endereço informado pelo ASSINANTE em seu cadastro no Website e apenas mediante assinatura do comprovante de recebimento pelo ASSINANTE ou por qualquer outra pessoa presente no local, que indique ser responsável pelo recebimento ou ter qualquer relação de parentesco ou amizade com o ASSINANTE. Caso não haja pessoa presente, nestes termos, para o recebimento e assinatura do comprovante, o Kit não será entregue, e uma nova tentativa de entrega será feita em até 48 (quarenta e oito) horas (o ASSINANTE poderá acompanhar as informações e atualizações de entrega do Kit através de do código de rastreio dos correios. Não sendo possível a entrega após a segunda tentativa, o Kit será devolvido à CHOBOX.

(5) não será aceita a devolução de Kits ou de qualquer dos Produtos nele contidos, após a confirmação de entrega no endereço do ASSINANTE, em qualquer hipótese;

(6) após o recebimento do Kit pelo ASSINANTE, que só deverá ser feito se a caixa estiver intacta, não serão realizados pela CHOBOX quaisquer reembolsos, trocas, devoluções ou estornos referentes a qualquer item que componha o Kit;

(7) caso o Kit não tenha sido entregue ou tenha se extraviado, é assegurado ao ASSINANTE o direito de requerer, por meio dos canais de comunicação disponibilizados, a entrega de novo Kit. Este será despachado em até 15 (quinze) dias contados da data de comprovação da CHOBOX da não entrega do Kit e será entregue em até 30 (trinta) dias a contar da data de postagem. Poderá ainda, nesse caso, o ASSINANTE solicitar o estorno do valor cobrado pelo Kit, ao invés de um novo envio, que será efetuado por meio de estorno no cartão de crédito utilizado como meio de pagamento em pelo ASSINANTE, em até 15 (quinze) dias contados da data da manifestação do ASSINANTE do pedido de estorno. Para que as manifestações de não recebimento ou de pedido de estorno sejam válidas, a entrega do Kit deverá ter ultrapassado a data limite nos termos do presente Termo de Aceite e deverão ser comprovadas pela CHOBOX a não entrega do Kit. Contudo, se justificado o não recebimento, como previsto no item (4) acima ou por culpa não comprovada da CHOBOX, não estará a CHOBOX obrigada a entregar ao ASSINANTE o novo Kit aqui mencionado ou mesmo a CHOBOX efetuar o estorno do valor cobrado pela Assinatura.

  1. Preço, Forma e Condições de Pagamento

O preço da Assinatura e condições de pagamento pelos Serviços são aqueles aceitos pelo ASSINANTE no momento da adesão, que farão parte integrante deste Termo de Aceite.

Caso o local de entrega escolhido pelo ASSINANTE esteja ou venha a está localizado fora do território atendido pelo serviço de entrega da CHOBOX, os eventuais custos adicionais para realizar a entrega poderão ser repassados ao ASSINANTE no momento da assinatura. Caso o endereço seja alterado por solicitação do ASSINANTE, a CHOBOX, efetuará no momento da alteração de endereço a cobrança dos custos adicionais de frete. Na hipótese do ASSINANTE não concordar com essa cobrança adicional, o ASSINANTE poderá cancelar a Assinatura, sem qualquer ônus, em até 7 (sete) dias do recebimento das informações sobre os custos adicionais. Esta regra aplica-se apenas para a primeira entrega, uma vez que esse valor adicional já será de conhecimento do ASSINANTE.

Os pagamentos das Assinaturas, durante a vigência do Termo de Aceite, serão realizados mensalmente pelo ASSINANTE, sendo o primeiro pagamento devido na data da adesão e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, sempre por meio de cartão de crédito. A CHOBOX não aceitará, em hipótese alguma, outro meio de pagamento.

O valor das Assinaturas e dos Serviços poderá ser reajustado semestralmente ou anualmente, mediante comunicação prévia ao ASSINANTE por e-mail, com indicação do novo valor e com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Dentro desse prazo, poderá o ASSINANTE optar pelo cancelamento da Assinatura, sem incorrer em qualquer ônus. Findo o prazo sem que haja o cancelamento dos serviços pelo ASSINANTE, o novo valor será considerado aceito e passará a ser cobrado nas faturas seguintes.

  1. Obrigações da CHOBOX

(1) prestar os Serviços em estrita observância a este Termo de Aceite e em conformidade com a legislação aplicável;
(2) prestar informações claras, completas e precisas sobre os Serviços disponibilizados ao ASSINANTE;
(3) envidar os melhores esforços para garantir a acessibilidade e funcionalidade do Website;
(4) preservar a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelo ASSINANTE, em conformidade com a Política de Privacidade disponível no Website; e
(5) disponibilizar canais de atendimento ao ASSINANTE.

  1. Obrigações do ASSINANTE

(1) fornecer informações verdadeiras, completas e precisas no momento da adesão e mantê-las atualizadas por todo o período contratual, informando à CHOBOX a eventual mudança de endereço para cobrança e entrega dos Kits até o quinto dia do mês, sob pena da entrega do Kit ser adiada para o mês seguinte ao da atualização cadastral;
(2) efetuar o pagamento da Assinatura na data de seu vencimento sendo que, caso não o faça, a CHOBOX se reserva o direito de suspender imediatamente a prestação dos Serviços e envio dos Kits até que o pagamento seja restabelecido;
(3) comunicar à CHOBOX, pelos telefones ou endereços de e-mail indicados neste Termo de Aceite ou no Website, o extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website imediatamente após o conhecimento do fato; e
(4) arcar com as despesas necessárias para seu acesso, via internet, do conteúdo digital oferecido pela CHOBOX.

  1. Atendimento ao ASSINANTE

O ASSINANTE deverá encaminhar suas dúvidas, solicitações e reclamações ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da CHOBOX, cujo horário de funcionamento se dará em dias úteis, das 09h00 às 18h00, pelos seguintes canais:

Por e-mail: atendimento@chobox.com.br;
Por telefone: (61) 98452-5694;

  1. Limitações dos Serviços

O ASSINANTE se declara ciente de que não terá oportunidade de selecionar as indicações, marcas, quantidades, tipos nem quaisquer outras características dos Produtos.

A CHOBOX NÃO SE RESPONSABILIZARÁ:

(1) pela não entrega dos Kits em razão do fornecimento de dados inverídicos ou desatualizados pelo ASSINANTE;
(2) por quaisquer prejuízos advindos ao ASSINANTE em razão de extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website, se decorrentes de conduta culposa atribuível ao ASSINANTE, até que a CHOBOX seja formalmente informada a respeito;
(3) por eventuais interrupções de acessibilidade ao Website sobre as quais não tem controle, tais como em decorrência de falta de energia elétrica, interrupção da conectividade via internet pelo provedor, problemas de hardware ou software no equipamento de acesso utilizado pelo ASSINANTE etc.; e
(4) por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de força maior ou caso fortuito.

  1. Vigência e Extinção / Política de Cancelamento

Este Termo de Aceite é celebrado por prazo indeterminado conforme opção do ASSINANTE na data de adesão e disponíveis no Website, sendo que a política de cancelamento é feita quando o ASSINANTE quiser;

(1) Tendo sido celebrado pelo prazo de 01 (um) mês: na hipótese de não cancelamento pelo ASSINANTE até 03 (três) dias antes da data da Assinatura do mês subsequente ao mês de adesão, o prazo de vigência será prorrogado por períodos iguais, por meio de modalidade de renovação automática, sendo devido pelo ASSINANTE o pagamento do valor mensal da ASSINATURA;
(2) Tendo sido celebrado pelo prazo de 03 (três) meses ou 12 (doze) meses: na hipótese de não cancelamento pelo ASSINANTE até 5 (cinco) dias antes do término do contrato, o prazo de vigência será prorrogado por períodos iguais, por meio de modalidade de renovação automática, sendo devido pelo ASSINANTE o pagamento do valor da assinatura conforme forma de pagamento anteriormente escolhida no momento da primeira assinatura. Nesse caso, a CHOBOX enviará um e-mail comunicando a renovação da ASSINATURA.

O ASSINANTE poderá cancelar a ASSINATURA a qualquer tempo, por meio dos canais de comunicação disponibilizados, sendo que, caso o valor já tenha sido debitado do cartão de crédito, o mesmo será estornado pela CHOBOX ao ASSINANTE, nos termos da política de estorno do cartão de crédito do ASSINANTE, sendo essa sua preferência. Se o ASSINANTE quiser, também pode receber o Kit pelo qual já pagou. Para que o estorno seja efetuado, o Kit deverá ser devolvido em perfeitas condições, de forma que o valor correspondente à devolução do Kit será de responsabilidade da CHOBOX. Nesse caso a devolução do Kit deverá ser feita por PAC mediante envio do código de autorização de postagem, sendo que o ASSINANTE colocará no correio o Kit e o pagamento pelo envio e transporte, serão arcados pela CHOBOX, quando da retirada do Kit. Para os fins dessa cláusula, entende-se por “em perfeitas condições”, a não utilização dos Produtos contidos nos Kits. O estorno será efetuado em até 20 dias após o recebimento do Kit pela CHOBOX em perfeitas condições.

Por tratar-se de um serviço de assinatura, a ASSINATURA poderá ser cancelada, a qualquer tempo, sem cobrança de multa.

Uma vez feito o cancelamento, o ASSINANTE receberá o(s) Kit(s) correspondente(s) ao último pagamento da assinatura realizado.

Caso o ASSINANTE prefira a entrega do Kit ao estorno, a solicitação de cancelamento e a preferência pela entrega do Kit ao estorno deverá ser comunicada à CHOBOX até o último dia do mês. Após esse prazo, o Kit será entregue e o estorno não será realizado.

O cancelamento da Assinatura não ilide a responsabilidade das Partes de liquidarem as contraprestações que estiverem pendentes ao tempo do cancelamento, que permanecem exigíveis.

  1. Capacidade para Aceitar os Termos e Condições

O ASSINANTE afirma ser maior de 18 anos ou ser menor emancipado, ou estar de posse de autorização legal dos pais ou de tutores, e plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas neste Termo de Aceite e documentos incorporados.

  1. Disposição Finais

Informações cadastrais. O ASSINANTE autoriza a CHOBOX a divulgar as informações constantes do seu cadastro às autoridades públicas competentes sempre que estas as solicitarem formalmente, nos termos da legislação aplicável.

Banco de Dados. O ASSINANTE concorda que a CHOBOX colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária. O ASSINANTE concorda, ainda, que a CHOBOX lhe envie mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços, bem como mensagens de natureza comercial e promocional.

Sucessão. Este Termo de Aceite vincula as Partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

Cessão. Este Termo de Aceite e quaisquer autorizações aqui previstas não podem ser transferidos ou cedidos pelo ASSINANTE, mas podem ser transferidos pela CHOBOX sem qualquer restrição ou notificação prévia.

Rescisão. O Termo de Aceite poderá ser rescindido em caso de infração contratual, caso a Parte infratora não corrija o inadimplemento após a notificação. Caso o ASSINANTE não pague o débito no prazo estipulado em notificação, o Termo de Aceite poderá ser rescindido com a imediata suspensão da Assinatura e consequente suspensão da entrega dos Kits. Independência entre as cláusulas. Se qualquer disposição deste Termo de Aceite for considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força de lei, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito, e as Partes deverão substituir a disposição inválida, inexequível ou nula por outra válida e exequível que corresponda, tanto quanto possível, ao espírito e objetivo da disposição substituída.

Lei Aplicável. O presente Termo de Aceite, bem como os direitos e obrigações nele previstos e incorporados, serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.

Responsabilidade. Cada Parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.

Renúncia. A renúncia a qualquer termo deste Termo de Aceite não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte da CHOBOX de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com este Termo de Aceite não constituirá renúncia ou novação a tal direito ou cláusula.

Foro. As Partes elegem o foro da circunscrição judiciária de Brasília-DF, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios relacionados a este Termo de Aceite, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.